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Ofício Nº 02254/2022
Data do Documento: 23/06/2022
Ementa: Indicação Nº 01888/2022
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Original23/06/2022
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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/06/2022 18:01
Documento Gerado: Ofício Nº 02254/2022
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Indicação Nº 01888/2022 21/06/2022 Indicando ao Prefeito Municipal a disponibilização de óculos de grau aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal, que pertençam à famílias cuja renda familiar mensal seja inferior a dois salários-mínimos, devidamente inscritas no CadÚnico; após detecção de problema oftalmológico pelo exame de acuidade visual, com laudo emitido por profissional da Rede Pública ou Privada, devidamente habilitado no Conselho Brasileiro de Oftalmologia.

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