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Ofício Nº 04864/2021

Data do Documento: 14/12/2021 Ementa: Indicação Nº 07269/2021

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 14/12/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/12/2021 17:16 Documento Gerado: Ofício Nº 04864/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 07269/2021 30/09/2021 Indicando ao Prefeito Municipal, para que seja realizado estudos jurídicos, visando envio de Projeto de Lei, com o objetivo de isentar o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no município de Angra dos Reis.

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