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Indicação Nº 07269/2021

Data do Documento: 30/09/2021 Situação: Lido e Deferido Processo: 8527/2021 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, para que seja realizado estudos jurídicos, visando envio de Projeto de Lei, com o objetivo de isentar o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no município de Angra dos Reis. Observação: Segue em anexo Minuta de De Projeto de Lei.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Titi Brasil Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 16/12/2021 10:55:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 14/12/2021 16:03 Complemento: Lido e deferido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/12/2021 17:16 Documento Gerado: Ofício Nº 04864/2021 Sequência: 3 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/01/2023 11:46 Complemento: Resposta de Ofício. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Titi Brasil Objetivo: Ciência Enviado em: 31/01/2023 11:50 Documento Gerado: Ofício Executivo OF 1032/2022/GP

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 04864/2021 14/12/2021 Indicação Nº 07269/2021

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