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Ofício Nº 04398/2021

Data do Documento: 18/11/2021 Ementa: Indicação Nº 07899/2021

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 18/11/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/11/2021 14:05 Documento Gerado: Ofício Nº 04398/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 07899/2021 11/11/2021 Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto à Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania - Secretaria Executiva de Assistência Social, solicitando alteração no Decreto n.º 12.334, de 04 de novembro de 2021, que trata, dentre outros, da Cesta Básica de Alimentos/Auxílio Alimentação, principalmente o Art. 5º, I e III, os quais estabelecem critérios para o acesso ao cartão alimentação, no sentido de retirar da RENDA MENSAL da família os valores recebidos de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência ou idoso, e de aposentadorias, pensões e auxílios de um salário mínimo.

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