| Data do Documento: 11/11/2021 | Situação: Lido e Deferido | Processo: 9356/2021 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto à Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania - Secretaria Executiva de Assistência Social, solicitando alteração no Decreto n.º 12.334, de 04 de novembro de 2021, que trata, dentre outros, da Cesta Básica de Alimentos/Auxílio Alimentação, principalmente o Art. 5º, I e III, os quais estabelecem critérios para o acesso ao cartão alimentação, no sentido de retirar da RENDA MENSAL da família os valores recebidos de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência ou idoso, e de aposentadorias, pensões e auxílios de um salário mínimo. |
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