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Ofício Nº 04325/2021

Data do Documento: 16/11/2021 Ementa: Indicação Nº 07877/2021

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 16/11/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/11/2021 15:11 Documento Gerado: Ofício Nº 04325/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 07877/2021 10/11/2021 Indicando ao Prefeito Municipal, a divulgação de mensagem relativa ao direito das mulheres à cirurgia plástica reconstrutiva de mama em toda rede de saúde do município, em especial no centro de oncologia do HMJ com os seguintes dizeres “todas as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica para tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva gratuita pelo sistema único de saúde-sus, nos termos da lei federal nº 9.797/99. Exija orientação sobre seus direitos", no município de Angra dos Reis.

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