| Indicação Nº 07877/2021 |
| Data do Documento: 10/11/2021 | Situação: Lido e Deferido | Processo: 9326/2021 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, a divulgação de mensagem relativa ao direito das mulheres à cirurgia plástica reconstrutiva de mama em toda rede de saúde do município, em especial no centro de oncologia do HMJ com os seguintes dizeres “todas as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica para tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva gratuita pelo sistema único de saúde-sus, nos termos da lei federal nº 9.797/99. Exija orientação sobre seus direitos", no município de Angra dos Reis. |
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