Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Ofício Nº 03632/2021
Data do Documento:
30/09/2021
Ementa:
Indicação Nº 06981/2021
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Charles Neves
Vereador
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
Visualizar
Original
30/9/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo:
Encaminhar
Enviado em:
30/09/2021 16:19
Documento Gerado:
Ofício Nº 03632/2021
[ Vinculos ]
Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Indicação Nº 06981/2021
20/09/2021
Indicando ao Prefeito Municipal a implementação de um Grupo de Trabalho, com a participação de Servidores e Técnicos das Secretarias de Finanças e Desenvolvimento, além da TURISANGRA, com a finalidade de realizar um levantamento de todas empresas do Município ligadas ao Turismo, com ênfase na Ilha Grande, com os seguintes objetivos: 1 – Levantamento numérico da quantidade de Hostels, Pousadas, Hotéis e Campings; 2 – Quais os negócios que atendem todos os requisitos legais; 3 – Levantamento da quantidade de mão de obra empregada nestes estabelecimentos; 4 – Para os estabelecimentos não legalizados, que seja disponibilizado um serviço, em local apropriado e com Servidores e Técnicos das Secretarias envolvidas, para proporcionar orientação, interlocução com outras Secretarias e Órgãos para a regularização do negócio em até 365 dias a partir da comunicação oficial por parte do Município; 5 – Que seja concedida uma anistia, a fim de que haja aceitação da proposta e inclusão de maior número de estabelecimentos
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