| Data do Documento: 20/09/2021 | Processo: 8159/2021 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a implementação de um Grupo de Trabalho, com a participação de Servidores e Técnicos das Secretarias de Finanças e Desenvolvimento, além da TURISANGRA, com a finalidade de realizar um levantamento de todas empresas do Município ligadas ao Turismo, com ênfase na Ilha Grande, com os seguintes objetivos:
1 – Levantamento numérico da quantidade de Hostels, Pousadas, Hotéis e Campings;
2 – Quais os negócios que atendem todos os requisitos legais;
3 – Levantamento da quantidade de mão de obra empregada nestes estabelecimentos;
4 – Para os estabelecimentos não legalizados, que seja disponibilizado um serviço, em local apropriado e com Servidores e Técnicos das Secretarias envolvidas, para proporcionar orientação, interlocução com outras Secretarias e Órgãos para a regularização do negócio em até 365 dias a partir da comunicação oficial por parte do Município;
5 – Que seja concedida uma anistia, a fim de que haja aceitação da proposta e inclusão de maior número de estabelecimentos |
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