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Projeto de Lei Nº 00030/2021 Executivo
Data do Documento: 17/08/2021Situação: SancionadoProcesso: 7256/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03986/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 30/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da da Lei Nº 2.783, de 24 de agosto de 2011.
Observação: Lei nº 3.986, de 13/09/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original17/08/2021 14:33:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 17/08/2021 14:35
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Providência Enviado em: 18/08/2021 13:21
Complemento: Para incluir na pauta da próxima sessão legislativa.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/08/2021 14:50
Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Rubens Rocha de Andrade.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 20/08/2021
Observação: Aprovado o Regime de Urgência Especial por unanimidade de votos.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/08/2021 14:55
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres n° 173/2021 da Comissão de Justiça, e o Parecer n° 174/2021 da Comissão de Assistência Social.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 24/08/2021 16:20
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 24/08/2021 16:21
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres n° 173/2021 da Comissão de Justiça, e o Parecer n° 174/2021 da Comissão de Assistência Social.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/08/2021 10:58
Complemento: OFº/CM/Nº/2957/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 030/2021, que segue em anexo.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 15/09/2021 16:26
Complemento: Recebido Ofício nº 681/2021/GP comunicando a Sanção da Lei nº 3.986, de 13/09/2021, Autógrafo em anexo.

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