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Ofício Nº 03069/2021

Data do Documento: 31/08/2021 Ementa: Indicação Nº 06376/2021

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 31/08/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 31/08/2021 15:54 Documento Gerado: Ofício Nº 03069/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 06376/2021 19/08/2021 Indicando ao Prefeito Municipal a criação de mais um Conselho Tutelar no Município de Angra dos Reis, tendo em vista a previsão existente no PPA, respeitando o §1º, do Artigo 3º, da Resolução 139, de 17 de março de 2010, regulada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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