Indicação Nº 06376/2021 |
Data do Documento: 19/08/2021 | Processo: 7372/2021 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a criação de mais um Conselho Tutelar no Município de Angra dos Reis, tendo em vista a previsão existente no PPA, respeitando o §1º, do Artigo 3º, da Resolução 139, de 17 de março de 2010, regulada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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