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Ofício Nº 03068/2021

Data do Documento: 31/08/2021 Ementa: Indicação Nº 06363/2021

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 31/08/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 31/08/2021 15:54 Documento Gerado: Ofício Nº 03068/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 06363/2021 19/08/2021 Indicando ao Prefeito Municipal a alteração do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 11.597, de 18 de Março de 2020, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da assistência social, com o objetivo de ampliar para 4 (quatro) a quantidade de parcelas do benefício auxílio por natalidade, equivalendo ao período em que a mãe, se estivesse empregada, receberia o salário-maternidade.

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