| Indicação Nº 06363/2021 |
| Data do Documento: 19/08/2021 | Processo: 7359/2021 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a alteração do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 11.597, de 18 de Março de 2020, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da assistência social, com o objetivo de ampliar para 4 (quatro) a quantidade de parcelas do benefício auxílio por natalidade, equivalendo ao período em que a mãe, se estivesse empregada, receberia o salário-maternidade. |
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