Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Ofício Nº 02813/2021
Data do Documento:
24/08/2021
Ementa:
Indicação Nº 06231/2021
[ Autoria ]
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Data do Arquivo
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Original
24/08/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo:
Encaminhado
Enviado em:
24/08/2021 14:25
Documento Gerado:
Ofício Nº 02813/2021
[ Vinculos ]
Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Indicação Nº 06231/2021
13/08/2021
Indicando ao Prefeito Municipal a alteração da Lei Municipal Nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009 de forma a revisar o zoneamento da região da Praia da Biscaia e Ponta Leste, que constituem Zona de Interesse Ambiental e de Ocupação Coletiva, não mais adequada à realidade atual.
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