Indicação Nº 06231/2021 |
Data do Documento: 13/08/2021 | Processo: 7199/2021 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a alteração da Lei Municipal Nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009 de forma a revisar o zoneamento da região da Praia da Biscaia e Ponta Leste, que constituem Zona de Interesse Ambiental e de Ocupação Coletiva, não mais adequada à realidade atual. |
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