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Ofício Nº 02730/2021

Data do Documento: 12/08/2021 Ementa: Indicação Nº 06091/2021

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 12/08/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/08/2021 15:13 Documento Gerado: Ofício Nº 02730/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 06091/2021 09/08/2021 Indicando ao Prefeito Municipal a regulamentação e o cumprimento da Lei Federal nº 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

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