Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Indicação Nº 06091/2021

Data do Documento: 09/08/2021 Processo: 7026/2021 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a regulamentação e o cumprimento da Lei Federal nº 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Rubinho Metalúrgico Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 16/08/2021 14:48:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 12/08/2021 13:06 Complemento: Lido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/08/2021 15:13 Documento Gerado: Ofício Nº 02730/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 02730/2021 12/08/2021 Indicação Nº 06091/2021

Voltar | Voltar a Consulta