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Ofício Nº 01892/2021

Data do Documento: 08/06/2021 Ementa: Indicação Nº 02342/2021

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 8/6/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/06/2021 14:33 Documento Gerado: Ofício Nº 01892/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 02342/2021 31/05/2021 Indicando ao Prefeito Municipal que, na contratação de parceria público-privada para prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, a gestão dos resíduos sólidos desvincule a coleta de resíduos da destinação dos mesmos, facilitando assim a criação de Unidades de recuperação de Energia e o atendimento dos critérios da Lei Municipal Nº 2.963, de 29 de outubro de 2012.

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