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Projeto de Lei Nº 00008/2020 Executivo
Data do Documento: 15/05/2020Situação: SancionadoProcesso: 885/2020
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03958/2021
Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem Nº 003/2020, que altera o Artigo 4º da Lei Nº 3.762, de 19 de Junho de 2018, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado15/05/2020 12:58:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 15/05/2020 13:21
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Providência Enviado em: 07/04/2021 11:53
Complemento: Para inclusão das modificações enviadas pelo Executivo através do Processo 066/2021, tipo 2, e, então, adotar as providências cabíveis para a inclusão na pauta da próxima sessão.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/04/2021 16:30
Complemento: APENSADO AO PROCESSO O OFÍCIO N° 101/2021/GP, CONFORME SOLICITADO PELA PRESIDÊNCIA.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 08/04/2021 16:33
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE.
Resultado: Votação Data Resposta: 08/04/2021
Observação: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA.
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 08/04/2021 16:37
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°S 24/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 25/2021 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, OPINANDO FAVORAVELMENTE A APROVAÇÃO DO PROJETO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 13/04/2021 10:52
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 13/04/2021 10:54
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°S 24/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 25/2021 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, OPINANDO FAVORAVELMENTE A APROVAÇÃO DO PROJETO.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/04/2021 10:56
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/961/2021 COM O PROJETO DE LEI Nº 008/2020, PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 9 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 28/05/2021 15:32
Complemento: Recebido o Ofício nº 220/2021/GP, comunicando a sanção da Lei nº 3.958, de 20/04/2021, anexa.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 024/2021 08/04/2021 Comissão de Justiça FavorávelALTERA ARTIGO 4° DA LEI 3.762, DE 09 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer Nº 025/2021 08/04/2021 Comissão de Educação FavorávelALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N°3.762, DE 09 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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