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Lei Ordinária Nº 03957/2021

Data do Documento: 09/04/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00005/2021 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR NOVA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.957/2021. Original Digitalizado 09/02/2022 11:45:00

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO MEIO AMBIENTE

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02226/2009 09/04/2021 Altera o art. 3º, inciso XV.

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