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Lei Ordinária Nº 02226/2009

Data do Documento: 28/09/2009 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Por força da Representação de inconstitucionalidade n° 0037875/72.2018.8.19.0000 fica suspensa a eficácia do Inciso II do Art. 2° desta Lei. Observação: Por força da Representação de inconstitucionalidade n° 0037875/72.2018.8.19.0000 fica suspensa a eficácia do Inciso II do Art. 2° desta Lei.

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02226/2009. Original 23/01/2017 14:39:00 Visualizar LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009 txt compilado Original 23/01/2017 14:35:00 Visualizar Representação de inconstitucionalidade n° 003787572.2018.8.19.0000. Arquivo Digitalizado 17/08/2018 09:08:00 Visualizar PROC. 561/2018 - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 253/2018 - ADI Nº 0037875-72.2018.8.19.0000 Arquivo Digitalizado 13/02/2019 10:43:00

[ Classificação ] Classificação MEIO AMBIENTE

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01735/2006 28/09/2009 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02788/2011 28/09/2009 Altera os arts. 2º e 5º Lei Ordinária Nº 03371/2015 28/09/2009 Fica esta lei alterada conforme redação dada pela LEI Nº 3.371, DE 15 DE JULHO DE 2015. Lei Ordinária Nº 03957/2021 28/09/2009 Altera o art. 3º, inciso XV.

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