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Requerimento Nº 00184/2021
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22/04/2021
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Solicitando ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Educação, informações sobre as medidas que estão sendo analisadas e/ou preparadas pela Secretaria, diante da iminente aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei n.º 5.595/2020, o qual Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.
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