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Ofício Nº 00589/2021

Data do Documento: 23/03/2021 Ementa: Indicação Nº 01158/2021

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 23/03/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/03/2021 11:45 Documento Gerado: Ofício Nº 00589/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 01158/2021 16/03/2021 Indicando ao Prefeito Municipal, a realização de estudo de viabilidade administrativa e orçamentária, pelas Secretarias de Educação, Administração e Finanças, com criação de uma Comissão e definição de um cronograma, para implementação da Lei Federal nº 11.738/08, a qual, além de instituir o Piso Nacional do Magistério, estabeleceu também que na Educação Básica Pública de estados e municípios os professores têm direito a 1/3 de suas jornadas semanais para atividades pedagógicas fora da sala de aula, entendimento este que foi municipalizado pela Lei n.º 3.931, de 10/09/2020, Item 17, Subitem 17.9.

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