| Data do Documento: 16/03/2021 | Processo: 1308/2021 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, a realização de estudo de viabilidade administrativa e orçamentária, pelas Secretarias de Educação, Administração e Finanças, com criação de uma Comissão e definição de um cronograma, para implementação da Lei Federal nº 11.738/08, a qual, além de instituir o Piso Nacional do Magistério, estabeleceu também que na Educação Básica Pública de estados e municípios os professores têm direito a 1/3 de suas jornadas semanais para atividades pedagógicas fora da sala de aula, entendimento este que foi municipalizado pela Lei n.º 3.931, de 10/09/2020, Item 17, Subitem 17.9. |
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