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Projeto de Lei Nº 00003/2021 Executivo

Data do Documento: 24/02/2021 Situação: Sancionado Processo: 920/2021 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03954/2021 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 002/2021, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 01/03/2021 18:34:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 24/02/2021 17:04 Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Providência Enviado em: 01/03/2021 14:35 Complemento: Para incluir na pauta da sessão do dia 02/03/2021. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 02/03/2021 09:21 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE. Resultado: Votação Data Resposta: 02/03/2021 Observação: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS, COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: CIRDILEI JERÔNIMO, CHARLES LINDBERGH NEVES, JOCIMAR HENRIQUE, JANE ROSELI VEIGA, JORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA E RUBENS ROCHA DE ANDRADE; E, VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA GABRIELLA CARNEIRO OLIVEIRA. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/03/2021 15:17 Complemento: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PARECER Nº 002/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 003/2021 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: CIRDILEI JERÔNIMO, CHARLES LINDBERGH NEVES, JOCIMAR HENRIQUE, JANE ROSELI VEIGA, JORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA E RUBENS ROCHA DE ANDRADE; E, VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA GABRIELLA CARNEIRO OLIVEIRA. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 04/03/2021 15:07 Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 04/03/2021 15:16 Complemento: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PARECER Nº 002/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 003/2021 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: CIRDILEI JERÔNIMO, CHARLES LINDBERGH NEVES, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MILER, EDSON CARLOS RODRIGUES, JOCIMAR HENRIQUE, JANE ROSELI VEIGA, JORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, MARCOS AURÉLIO COELHO, JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA E CRISTIANE BRASIL DA SILVA ; E, VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA GABRIELLA CARNEIRO OLIVEIRA. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 05/03/2021 11:11 Complemento: SEGUE PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA EXARAR PARECER. Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/03/2021 16:09 Complemento: Concluídos os procedimentos inerentes à essa SECOM, segue pra a inclusão em pauta, para votação. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 16/03/2021 16:11 Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para a Primeira Discussão. Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 16/03/2021 17:11 Complemento: Aprovado por maioria de votos o Parecer n° 04/2021, de autoria da Comissão Permanente de Redação Final, opinando pela aprovação do projeto de Lei. Com os votos favoráveis dos senhores vereadores: CHARLES LINDBERG NEVES, CIRDILEI JERONIMO, EDSON CARLOS RODRIGUES, JANE ROSELI VEIGA, JOCIMAR HENRIQUE, JORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO, JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, MARCOS AURELIO COELHO e RUBENS ROCHA DE ANDRADE, e com os voto contrário da vereadora GABRIELLA CARNEIRO OLIVEIRA. Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 18/03/2021 10:37 Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 18/03/2021 10:44 Complemento: Aprovado por maioria de votos o Parecer n° 04/2021, de autoria da Comissão Permanente de Redação Final, opinando pela aprovação do projeto de Lei. Com os votos favoráveis dos senhores vereadores: CIRDILEI JERONIMO, CHARLES LINDBERG NEVES, EDSON CARLOS RODRIGUES, JANE ROSELI VEIGA, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, JOCIMAR HENRIQUE, JORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO, JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, RUBENS ROCHA DE ANDRADE E CRISTIANE BRASIL DA SILVA e com o voto contrário da vereadora GABRIELLA CARNEIRO OLIVEIRA. Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/03/2021 10:54 Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/509/2021 encaminhando o Projeto de Lei nº 003/2021, objeto da Mensagem nº 002/2021, aprovado em 18/03/2021. Sequência: 14 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 24/03/2021 10:52 Complemento: Recebido o Ofício nº 144/2021/GP, comunicando a sanção da Lei nº 3.954, de 19/03/2021, Autógrafo em anexo.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 002/2021 02/03/2021 Comissão de Justiça Favorável AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer Nº 003/2021 02/03/2021 Comissão de Finanças e Orçamento Favorável AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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