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Lei Ordinária Nº 03954/2021

Data do Documento: 19/03/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00003/2021 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.954/2021. Original Digitalizado 23/09/2021 15:21:00

[ Classificação ] Classificação ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03970/2021 19/03/2021 Altera o item 5, do Anexo I.

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