Parecer Nº 002/2021 ao Projeto de Lei Nº 00003/2021 |
Data do Documento: 02/03/2021 | Quorum: Maioria Absoluta | Situação: Aprovado | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00003/2021 | Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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