Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Ofício Nº 00112/2021
Data do Documento:
23/02/2021
Ementa:
Indicação Nº 00744/2021
[ Autoria ]
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Original
23/02/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo:
Encaminhado
Enviado em:
23/02/2021 16:03
Documento Gerado:
Ofício Nº 00112/2021
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Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Indicação Nº 00744/2021
02/02/2021
Indicando ao Prefeito Municipal que encaminhe Projeto de Lei versando sobre alteração da Lei Municipal 412, de 20 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, estabelecendo critérios para o adicional de insalubridade para os servidores públicos de Angra dos Reis atuem diretamente na prevenção e no combate de pandemias declaradas pelo poder público.
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