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Ofício Nº 02115/2020
Data do Documento: 03/12/2020
Ementa: Requerimento Nº 00400/2020
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 Original Digitalizado03/02/2021 16:03:00
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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/12/2020 15:09
Documento Gerado: Ofício Nº 02115/2020
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Requerimento Nº 00400/2020 19/11/2020 Solicitando ao Prefeito Municipal informações quanto a Assistência Financeira Complementar, recurso financeiro enviado pela União ao Município de Angra dos Reis, previsto no §5º do art. 198 da Constituição, e do Art. 9-C da Lei nº 12.994/2014, objeto do Requerimento nº318/2020 (Ver. Zé Augusto).

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