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Requerimento Nº 00223/2020
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05/08/2020
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Solicitando o Prefeito Municipal informações quanto a fiscalização da aplicação da Lei Estadual Nº 8932 de 15/07/2020, que versa sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador nos caixas de pagamento de produtos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
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