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Requerimento Nº 00223/2020

Data do Documento: 05/08/2020 Processo: 1584/2020 Ementa: Solicitando o Prefeito Municipal informações quanto a fiscalização da aplicação da Lei Estadual Nº 8932 de 15/07/2020, que versa sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador nos caixas de pagamento de produtos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Claudinho Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 13/08/2020 15:59:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 11/08/2020 16:09 Complemento: LIDO. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 13/08/2020 15:45 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/08/2020 16:14 Documento Gerado: Ofício Nº 01016/2020 Sequência: 4 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/09/2020 17:03 Complemento: Resposta de ofício. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Claudinho Objetivo: Ciência Enviado em: 29/09/2020 17:04 Documento Gerado: Ofício Executivo 475/2020 Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 22/12/2020 15:55

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 01016/2020 13/08/2020 Requerimento Nº 00223/2020

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