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Lei Ordinária Nº 03923/2020

Data do Documento: 26/03/2020 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00007/2020 Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do § 3º ao art. 69 da Lei Municipal de Nº 262, de 21 de dezembro de 1984, prevendo a possibilidade de alteração de vencimento do tributo ISSQN por ato infralegal.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.923/2020. Original Digitalizado 27/07/2021 16:59:00

[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 26/03/2020 Altera o art. 69, §3.

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