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Projeto de Lei Nº 00007/2020 Executivo
Data do Documento: 20/03/2020Processo: 819/2020
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 006/2020, que dispõe sobre o acréscimo do § 3º ao art. 69 da Lei Municipal de Nº 262, de 21 de dezembro de 1984, prevendo a possibilidade de alteração de vencimento do tributo ISSQN por ato infralegal.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original20/3/2020 10:02:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 20/03/2020 10:25
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Expediente Enviado em: 20/03/2020 12:34
Complemento: Inclua-se em Pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/03/2020 13:29
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA.
Resultado: Votação Data Resposta: 24/03/2020
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/03/2020 14:17
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES NºS 24/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, E PARECER N° 25/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/03/2020 12:47
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 26/03/2020 12:54
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES NºS 24/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, E PARECER N° 25/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2020 12:57
Complemento: Encaminhado Ofício n.º 449/2020/CMAR com Projeto de Lei n.º 007/2020, aprovado por unanimidade de votos em 26/03/2020, em anexo.

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