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Requerimento Nº 00134/2020
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12/05/2020
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solicitando informações a respeito da aplicabilidade da LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010, em especial, quanto ao Art. 16. “As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados”.
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