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Requerimento Nº 00134/2020
Data do Documento: 12/05/2020Processo: 869/2020
Ementa: solicitando informações a respeito da aplicabilidade da LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010, em especial, quanto ao Art. 16. “As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados”.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Zé AugustoVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado20/05/2020 10:52:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/05/2020 14:12
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO VEREADOR ZÉ AUGUSTO.
Resultado: Votação Data Resposta: 14/05/2020
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 14/05/2020 14:14
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/05/2020 12:08
Documento Gerado: Ofício Nº 00511/2020
Sequência: 4 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/08/2020 12:44
Complemento: Resposta de ofício.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Zé Augusto
Objetivo: Ciência Enviado em: 11/08/2020 12:45
Documento Gerado: Ofício Executivo 345/2020
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 00511/2020 20/05/2020 Requerimento Nº 00134/2020

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