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Projeto de Lei Nº 00044/2019 Executivo
Data do Documento: 07/11/2019Situação: SancionadoProcesso: 4615/2019
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03918/2020
Ementa: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 046/2019, que altera a Lei Municipal Nº 1.345, de 30 de Dezembro de 2002 - que institui a contribuição de Iluminação Pública - CIP; institui o arranjo de garantias a serem prestadas pelo poder concedente no âmbito da concessão administrativa, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Original04/12/2019 16:13:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 18/11/2019 11:14
Complemento: Encaminhamos o presente para ciência e decisão quanto à inclusão em pauta.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/11/2019 15:38
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/12/2019 16:43
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO.
Resultado: Votação Data Resposta: 05/12/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2019 16:47
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 307/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/12/2019 14:55
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 10/12/2019 14:56
Complemento: RETIRADO DE PAUTA POR DECISÃO UNÂNIME DE TODOS OS VEREADORES.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 11/12/2019 14:56
Complemento: SEGUE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
Sequência: 8 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2019 16:43
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 19/12/2019 12:35
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 19/12/2019 12:51
Complemento: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS, COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO, JANE ROSELI VEIGA, JAN CARLOS DE ALMEIDA, SÉRGIO RICARDO GAMA, LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, MARCOS AURÉLIO COELHO, THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ E CRISTIANE BRASIL DA SILVA; E, VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES: FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO E ANDRÉ PORTO PEREIRA.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/12/2019 15:37
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/4000/2019 comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei, em anexo.
Sequência: 12 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/01/2020 15:40
Complemento: Recebido Ofício nº 001/2020/GP comunicando a sanção da Lei nº 3.918/2020, em anexo.

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