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Lei Ordinária Nº 03913/2019

Data do Documento: 17/12/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00035/2019 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, altera o Anexo I, da Lei nº 3.616, 01 de janeiro de 2017, extingue e transfere cargos da Lei nº 3.842 de 04 de fevereiro de 2019 para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, conforme descrito no Decreto nº 11.303, de 09 de maio de 2019.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI N.º 3.913/2019 Original Digitalizado 18/02/2020 15:47:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03616/2017 17/12/2019 Altera Anexo I. Lei Ordinária Nº 03842/2019 17/12/2019

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