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Projeto de Lei Nº 00035/2019 Executivo
Data do Documento: 24/10/2019Processo: 4228/2019
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03913/2019
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 038/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a reestruturação da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis, altera o Anexo I, da Lei nº 3.616, 01 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original24/10/2019 12:01:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 24/10/2019 12:04
Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/10/2019 13:13
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/11/2019 15:40
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 05/11/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/11/2019 15:44
Complemento: Com fulcro no artigo 48 § 2º do Regimento desta Casa Legislativa, encaminhamos o presente para a Ilustre Vereadora, como Presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado relato e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico, tendo em vista o requerimento de Regime de Urgência Simples.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/11/2019
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/11/2019 17:29
Complemento: Informo que serei relatora deste processo.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 08/11/2019 12:42
Complemento: Segue para ciência e considerações ao Parecer Técnico juntado, bem como para Relatório.
Resultado: Ciente Data Resposta: 12/11/2019
Sequência: 7 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Presidência
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 12/11/2019 10:49
Complemento: Em diligência, para que o Executivo Municipal apresente razões quanto as ressalvas apresentadas no Parecer Jurídico numero: 120 Folhas 13/17.
Sequência: 8 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/11/2019 13:09
Complemento: Segue resposta do Executivo aos questionamentos apontados no Parecer Jurídico. Encaminhe-se à Comissão competente a fim de dar prosseguimento ao feito.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/11/2019 15:56
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 10 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 29/11/2019 11:36
Complemento: Segue relatório 203/2019, para providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Zé Augusto
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2019 11:37
Complemento: Segue para a designação de Relator ou, a elaboração de Relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/12/2019
Sequência: 12 Remetente: Zé Augusto Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/12/2019 13:01
Complemento: Indico a Vereadora Titi Brasil como relatora do processo em questão.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/12/2019 16:25
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Sequência: 14 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/12/2019 16:27
Complemento: Segue relatório para demais providências.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/12/2019 16:29
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 05/12/2019 15:01
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2019 16:20
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 297/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 302/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/12/2019 15:07
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 19 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 10/12/2019 16:22
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 297/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 302/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/12/2019 15:42
Complemento: Encaminhado Ofício n.º 3950/2019/CMAR com Projeto de Lei n.º 035/2019, aprovado por unanimidade de votos em 10/12/2019, em anexo.
Sequência: 21 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 03/02/2020 15:43
Complemento: Recebido ofício n.º 930/2019/GP comunicando a Sanção da Lei n.º 3.913/2019, em 13/12/2019. Arquive-se.

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