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Lei Ordinária Nº 03911/2019

Data do Documento: 13/12/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00046/2019 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.902, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SAAE/AR.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI N.º 3.911/2019 Original Digitalizado 18/02/2020 15:19:00

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03902/2019 13/12/2019 Altera o art. 2º.

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