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Projeto de Lei Nº 00046/2019 Executivo

Data do Documento: 29/11/2019 Processo: 4791/2019 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03911/2019 Ementa: PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 48/2019, QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.902, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SAAE/AR.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 29/11/2019 15:07:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 29/11/2019 15:15 Complemento: Encaminhamos o presente para ciência e decisão quanto à inclusão em pauta. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/12/2019 11:15 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 05/12/2019 16:32 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO. Resultado: Votação Data Resposta: 05/12/2019 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2019 16:34 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 305/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/12/2019 16:38 Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 10/12/2019 16:45 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 305/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/12/2019 15:12 Complemento: Encaminhado Ofício n.º 3952/2019/CMAR com Projeto de Lei n.º 046/2019, aprovado por unanimidade de votos em 10/12/2019, em anexo. Sequência: 8 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 03/02/2020 15:14 Complemento: Recebido ofício n.º 926/2019/GP comunicando a Sanção da Lei n.º 3.911/2019, em 13/12/2019. Arquive-se.

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