Lei Ordinária Nº 03902/2019 |
Data do Documento: 22/11/2019 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00040/2019 | Ementa: Institui o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis - SAAE -AR. |
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