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Projeto de Lei Nº 00040/2019 Executivo
Data do Documento: 31/10/2019Processo: 4370/2019
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03902/2019
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 045/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o programa de Recuperação Fiscal desta Autarquia Municipal denominada Serviço de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis - SAAE -, procedendo à dispensa de multa moratória e juros de mora, para que seja devidamente apreciada por essa nobre edilidade.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original31/10/2019 15:25:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 31/10/2019 15:29
Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/11/2019 10:06
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/11/2019 15:57
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 05/11/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/11/2019 15:57
Complemento: Com fulcro no artigo 48 § 2º do Regimento desta Casa Legislativa, encaminhamos o presente para a Ilustre Vereadora, como Presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado relato e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico, tendo em vista o requerimento de Regime de Urgência Simples.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/11/2019
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/11/2019 13:48
Complemento: Conforme solicitado, informo que serei relatora deste processo.
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/11/2019 14:58
Complemento: Conforme solicitado, informo que serei relatora deste processo.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/11/2019 13:53
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Sequência: 8 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/11/2019 11:31
Complemento: Para providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Zé Augusto
Objetivo: Ciência Enviado em: 06/11/2019 11:35
Complemento: Concluídos os procedimentos inerentes à CJ. Segua para a elaboração de Relatório, na qualidade de presidente da Comissão de Finanças.
Sequência: 10 Remetente: Zé Augusto Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 07/11/2019 11:42
Complemento: Segue Relatório.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/11/2019 11:44
Complemento: Concluídos os procedimentos. Nada mais a prover. Segue para prosseguimento, para a inclusão em pauta.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/11/2019 16:47
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 07/11/2019 16:50
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 237/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 238/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 19/11/2019 16:51
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 19/11/2019 16:56
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 237/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 238/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/11/2019 16:45
Complemento: Encaminhado Ofício n.º 3681/2019/CMAR com Projeto de Lei n.º 040/2019, aprovado por unanimidade de votos em 19/11/2019, em anexo.
Sequência: 17 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 30/01/2020 16:47
Complemento: Recebido ofício n.º 880/2019/GP comunicando a Sanção da Lei n.º 3.902/2019, em 22/11/2019. Arquive-se.

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