Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Ofício Nº 03510/2019
Data do Documento:
12/11/2019
Ementa:
Indicação Nº 03544/2019
[ Autoria ]
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Data do Arquivo
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Original Digitalizado
29/11/2019 08:58:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo:
Encaminhado
Enviado em:
12/11/2019 16:59
Documento Gerado:
Ofício Nº 03510/2019
[ Vinculos ]
Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Indicação Nº 03544/2019
07/11/2019
Indicando ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade técnica para formalização de texto de Lei que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Angra dos Reis, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.” no Município de Angra dos Reis.
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