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Indicação Nº 03544/2019

Data do Documento: 07/11/2019 Processo: 4516/2019 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade técnica para formalização de texto de Lei que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Angra dos Reis, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.” no Município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Zé Augusto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 10/01/2020 15:44:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 12/11/2019 16:42 Complemento: Lido e deferido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/11/2019 16:59 Documento Gerado: Ofício Nº 03510/2019 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 22/12/2020 12:37

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 03510/2019 12/11/2019 Indicação Nº 03544/2019

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