Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00130/2023 Legislativo Data: 19/10/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04278/2023
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MENTAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Autores: Cleber Antônio da Silva

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2023 15:36
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/10/2023 15:42
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vareador Cléber Antônio da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/11/2023 15:43
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 07/11/2023 15:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 364/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 022/2023 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/11/2023 15:59
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/11/2023 16:00
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 364/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 022/2023 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 12:02
Complemento: OFº/CM/Nº/4032/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00129/2023 Legislativo Data: 18/10/2023 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos de urgência e emergência no âmbito do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Mascote

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2023 11:11
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/10/2023 11:13
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 31/10/2023 11:14
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 31/10/2023 11:17
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 362/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 005/2023 da Comissão de segurança Pública que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/11/2023 11:18
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/11/2023 11:19
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 362/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 005/2023 da Comissão de segurança Pública que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/11/2023 16:28
Complemento: OFº/CM/Nº/3759/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 15/12/2023 12:55
Complemento: Recebido o Ofício nº 891/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/02/2024 12:23
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/02/2024 12:24
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/02/2024 12:25
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/02/2024 15:04
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 009/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/02/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/02/2024 15:26
Complemento: Designo a nobre Vereadora TiTi Brasil para elaboração do relatório 009/2023
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/02/2024 16:31
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°046/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 15 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 13:23
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o processo nº 4726/2023 para devidas providências
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/12/2024 13:28
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00128/2023 Legislativo Data: 18/10/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04264/2023
Ementa/Assunto: Institui a semana municipal de prevenção, combate e controle da hipertensão arterial, a ser realizada na última semana de abril, no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Mascote

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2023 10:56
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/10/2023 10:59
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 31/10/2023 11:00
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 31/10/2023 11:04
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 361/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 021/2023 da Comissão permanente de Saúde que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/11/2023 11:06
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/11/2023 11:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 361/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 021/2023 da Comissão permanente de Saúde que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/11/2023 16:27
Complemento: OFº/CM/Nº/3758/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00127/2023 Legislativo Data: 02/08/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04273/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a substituição do nome Travessa Manoel Basílio por Rua Manoel Basílio, no Bairro Japuíba- 2° Distrito de Angra do Reis e dá outras providências”
Autores: Marcos Aurélio Coelho

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2023 12:43
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/10/2023 12:44
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/10/2023 12:44
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2023 10:34
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°347/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/11/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/11/2023 16:00
Complemento: Segue relatório nº 347/2023 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/11/2023 14:36
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 23/11/2023 11:51
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 23/11/2023 11:56
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 407/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria , Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/11/2023 11:56
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/11/2023 11:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 407/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria , Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/12/2023 11:02
Complemento: OFº/CM/Nº/4096/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00126/2023 Legislativo Data: 18/10/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04256/2023
Ementa/Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PADRINHOS E MADRINHAS DO CORAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Charles Lindbergh Neves

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/10/2023 15:17
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/10/2023 15:23
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Charles Lindbergh Neves, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 24/10/2023 15:24
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 24/10/2023 15:37
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 337/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 029/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/10/2023 14:02
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/10/2023 14:12
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 337/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 029/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidade Especiais e dos Direitos Humanos, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2023 16:53
Complemento: OFº/CM/Nº/3580/2023 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 126/2023, em anexo.
Projeto de Lei Nº 00125/2023 Legislativo Data: 16/10/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04277/2023
Ementa/Assunto: Institui no Município de Angra dos Reis, a campanha permanente do "Semáforo do toque" com o objetivo de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2023 11:23
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/10/2023 11:25
Complemento: Requerido regime de Urgência Especial pela Vereadora Cristiane Brasil da Silva que foi aprovado por unanimidade.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 31/10/2023 11:26
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 31/10/2023 11:30
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 363/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 0030/2023 da Comissão de Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, Da mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/11/2023 11:31
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/11/2023 11:32
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 363/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 0030/2023 da Comissão de Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, Da mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/11/2023 16:25
Complemento: OFº/CM/Nº/3757/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00124/2023 Legislativo Data: 16/10/2023
Ementa/Assunto: Proíbe a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações de quaisquer naturezas que incentivem a prática do aborto no Município de Angra dos Reis.
Autores: Gabriella Carneiro

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Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/10/2023 15:29
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/10/2023 15:30
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/10/2023 15:30
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Parecer Enviado em: 24/10/2023 16:24
Complemento: Encaminho ao nobre presidente da Comissão de Justiça, Vereador Charles Neves, para que designe ou avoque relator para a matéria. N° do relatório a ser desenvolvido: 338/2023
Resultado: Parecer Emitido Data Resposta: 07/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/03/2024 08:19
Complemento: Designo a nobre Vereadora Titi Brasil para elaboração do relatório 338/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/03/2024 11:12
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°338/2023 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 7 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 13:17
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o processo nº 4606/2023 para devidas providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/12/2024 13:27
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00123/2023 Legislativo Data: 06/10/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04348/2024
Ementa/Assunto: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO MAR AZUL DE APOIO AOS AUTISTAS DE ANGRA DOS REIS."
Autores: Carlos Eduardo dos Santos Miler

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Tramitações (15)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/10/2023 15:27
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/10/2023 15:28
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/10/2023 15:28
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Carlos Eduardo dos Santos Miler
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/10/2023 15:36
Complemento: Encaminho para o autor da matéria para análise, levando-se em conta que não foram observados todos os requisitos exigido pela Lei Municipal nº 1.805, de 05 e junho de 2007, art. 2°. Após, retorne para seguimento.
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/11/2023
Sequência: 5 Remetente: Carlos Eduardo dos Santos Miler Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 10/11/2023 15:15
Complemento: Em resposta ao encaminhamento de fls.07, juntamos em anexo a Lei nº1805/2007, que prevê no art. 2º, paragrafo único, " em casos excepcionais, poderão ser concedidos Títulos de Utilidade Pública a entidades que não atendam aos requisitos de que trata o caput deste artigo, desde que aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal". Sendo assim, retornamos o processo para que seja dado prosseguimento ao Projeto de lei.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/11/2023 14:47
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 364/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/02/2024
Sequência: 7 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/02/2024 08:19
Complemento: Designo a Nobre Vereadora TiTi Brasil para elaboração do relatório 364/2023.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/02/2024 11:51
Complemento: Segue para elaboração do relatório nº 364/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2024
Sequência: 9 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2024 09:16
Complemento: Segue pra providencias de praxe. (PL 123/2023 - Relatorio 364/23).
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/04/2024 11:02
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 25/04/2024 16:41
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 25/04/2024 16:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 100/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 30/04/2024 16:45
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 30/04/2024 16:53
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 100/2024 da Comissão de Justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/05/2024 11:06
Complemento: OFº/CM/Nº/1473/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00122/2023 Legislativo Data: 26/09/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04268/2023
Ementa/Assunto: Institui o dia de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres, (Campanha do Laço Branco), no Município de Angra dos Reis.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitações (11)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 10/10/2023 16:03
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 10/10/2023 16:04
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/10/2023 16:04
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/10/2023 15:21
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 332/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/11/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/11/2023 13:19
Complemento: Segue relatório nº 332/2023 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/11/2023 16:17
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/11/2023 15:37
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/11/2023 15:52
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 376/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 23/11/2023 16:29
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 23/11/2023 16:30
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 376/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 11:19
Complemento: OFº/CM/Nº/4026/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00121/2023 Legislativo Data: 21/09/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04261/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouro público a RUA JOSÉ MAURINO DA SILVA, o logradouro público, com início na Estrada Santa Rita I, bairro Santa Rita I - Bracuí.
Autores: Branco

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Tramitações (12)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/09/2023 16:45
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/09/2023 17:02
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo vereador Cirdilei Jeronimo, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/09/2023 17:04
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/10/2023 11:35
Complemento: Encaminho ao presidente da comissão de justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a matéria, com a finalidade de elaboração de relatório sobre a matéria. Relatório n° 314/2023.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/10/2023 11:35
Complemento: Encaminho ao presidente da comissão de justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a matéria, com a finalidade de elaboração de relatório sobre a matéria. Relatório n° 314/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/11/2023
Sequência: 6 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/11/2023 14:01
Complemento: Segue relatório nº 314/2023 para providências de praxe.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/11/2023 16:06
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/11/2023 15:59
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/11/2023 16:04
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 378/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 23/11/2023 16:19
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 23/11/2023 16:21
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 378/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 11:31
Complemento: OFº/CM/Nº/4030/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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