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Projeto de Lei Nº 00234/2025 Legislativo

Data do Documento: 15/05/2025	Processo: 7099/2025
Ementa: AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE EDEMAS EM IMÓVEIS AMABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.”

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Jane Veiga

Vereador

Autor