Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00140/2023 Legislativo Data: 14/11/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04263/2023
Ementa/Assunto: INSTITUI PISO DE VENCIMENTO PARA AS CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Mesa Diretora 2023/2024

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/11/2023 16:26
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/11/2023 16:28
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Cléber Antônio da silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 16/11/2023 16:29
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 16/11/2023 16:32
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 401/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 077/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/11/2023 09:46
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/11/2023 09:47
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 401/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 077/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/11/2023 16:29
Complemento: OFº/CM/Nº/3951/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00139/2023 Legislativo Data: 18/10/2023 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso, as clínicas geriátricas, os abrigos, as creches, os berçários, unidades de terapia intensiva neonatal e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, crianças e adolescentes instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo e dá outras providências.
Autores: Mascote

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/11/2023 18:11
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/11/2023 18:13
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/11/2023 18:13
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/11/2023 18:22
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 396/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 34/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, o Parecer nº 024/2023 da Comissão Permanente de Saúde, e o Parecer nº 006/2023 da Comissão de Segurança Pública que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/11/2023 15:31
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/11/2023 15:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 396/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos , Meio Ambiente ,Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 34/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidade Especiais e dos Direitos Humanos, o Parecer nº 024/2023 da Comissão Permanente de Saúde, e o Parecer nº 006/2023 da Comissão de Segurança, Pública que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 11:33
Complemento: OFº/CM/Nº/4033/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 19/12/2023 15:40
Complemento: Recebido o Ofício nº 906/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/02/2024 14:39
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/02/2024 14:39
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/02/2024 14:40
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/02/2024 15:06
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 010/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/02/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/02/2024 15:14
Complemento: Designo a Nobre Vereadora TiTi Brasil para elaboração do relatório 010/2023
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/02/2024 16:28
Complemento: Encaminho para elaboração do Relatório n°45/2024 da Comissão de JUSTIÇA referente ao VETO ao projeto de lei. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 15 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 13:32
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o processo nº 5010/2023 para devidas providências.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/12/2024 13:29
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00138/2023 Legislativo Data: 07/11/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04279/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instituição da Semana do Beach Tennis no calendário oficial do Município de Angra dos Reis.
Autores: Carlos Eduardo dos Santos Miler

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/11/2023 16:30
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/11/2023 16:32
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Charles Lindbergh Neves, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/11/2023 16:33
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/11/2023 16:37
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 397/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 16/11/2023 15:39
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 16/11/2023 15:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 397/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 11:29
Complemento: OFº/CM/Nº/4029/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00137/2023 Legislativo Data: 08/11/2023 Situação: Rejeitado Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a implementação de tendas violetas contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/11/2023 17:02
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/11/2023 17:05
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Cristiane Brasil da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/11/2023 17:05
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/11/2023 17:12
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 395/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 33/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Diretos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 16/11/2023 16:06
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 16/11/2023 11:13
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 395/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca, o Parecer nº 33/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 11:17
Complemento: OFº/CM/Nº/4023/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 19/12/2023 15:38
Complemento: Recebido o Ofício nº 893/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/02/2024 12:32
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/02/2024 12:32
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/02/2024 12:33
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/02/2024 15:08
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 011/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/02/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/02/2024 15:20
Complemento: Designo o nobre Vereador Jorginho Brum para elaboração do relatório 011/2023.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/02/2024 16:39
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°049/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/03/2024
Sequência: 15 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 07/03/2024 11:57
Complemento: Segue o relatório de nº 049/2024 para providências
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/03/2024 14:36
Complemento: Para inclusão em pauta.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/03/2024 14:51
Complemento: Mediante o pedido de vista feito pela vereadora Luciana Ferreira de Oliveira Valverde, aprovado na sessão Ordinária do dia 21/03/24, encaminho o presente para as devidas providências.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 25/03/2024 12:06
Complemento: Encaminho em atendimento ao pedido de Vista solicitado pela Vereadora Luciana Valverde, segue o presente projeto de lei para ciência e manifestação.
Resultado: Lido/Devolvido Data Resposta: 20/06/2024
Sequência: 19 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/06/2024 17:15
Complemento: Com base no regimento interno, apresento manifestação em apartado sobre o veto do executivo para apreciação dos demais pares.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 14:45
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 13/12/2024 10:43
Sequência: 22 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 10/12/2024 10:55
Complemento: Rejeitado por maioria de votos, com três votos a favor dos Vereadores Charles Neves, Carlos Eduardo dos Santos Miler e Hélio Severino de Azevedo, o Parecer nº 74/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação do Veto Total.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/12/2024 10:39
Complemento: OF°/CM/Nº/5123/2024, em anexo, comunicando a REJEIÇÃO do VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 14/01/2025 10:42
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/5123/2024, em 20/12/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.”
Sequência: 25 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 20/01/2025 10:54
Complemento: Promulga-se.
Projeto de Lei Nº 00136/2023 Legislativo Data: 12/09/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.
Autores: Carlos Eduardo dos Santos Miler

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 09/11/2023 15:50
Complemento: Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora: Serve o presente para dar ciência ao Colegiado da Mesa Diretora, através do Exmo. Presidente, quanto a indícios de duplicidade de proposição em relação à norma vigente, tendo sido previamente informado ao Autor da matéria, que optou por dar prosseguimento, conforme elementos abaixo: 1 - Nesta oportunidade, certifica-se a juntada dos seguintes documentos: 1.1 - Protocolo Interno nº 5525/2023 (SISCAM), encaminhando Projeto de Lei dispondo sobre descarte de filtros de cigarro e outros materiais fumígeno (fl. 04); 1.2 - Lei Municipal nº 3307/2014, dispondo sobre destinação final ambientalmente adequada de filtros de cigarros e outros produtos fumígenos (fls. 05/06); 1.3 - Parecer Jurídico nº 001/2023 - Dispondo sobre caso concreto de Projeto de Lei em duplicidade e apresentam dispositivos do Regimento Interno que apontam a Mesa Diretora como órgão competente para receber ou rejeitar proposituras no processo legislativo (fls. 07/09v.); 1.4 - Projeto de Lei 136/2023, referente Protocolo Interno 5525/2023 (SISCAM), supracitado; 1.5 - Conversa entre servidores da Câmara, onde se explica a duplicidade, enviando os elementos acima, sendo informado pela servidora do Gabinete que o Vereador Dudu do Turismo optou pelo prosseguimento da proposição, sem rejeição do Protocolo, originando o PL 136/2023. 2 - Diante dos elementos acima, vimos informar que foi dada ciência ao Vereador da duplicidade do Protocolo nº 5525/2023 com a Lei Municipal 3307/2014 em vigor, tratando do mesmo objeto, ou seja, descarte de materiais fumígenos e equivalentes, enviando todos os elementos supracitados; 3 - Conforme consta no parecer supracitado (fls 07v. e 08), a Diretoria de Legislação tem apenas função de protocolo (art. 105 do Reg. Interno), sendo de competência da Mesa Diretora, em decisão colegiada, receber ou rejeitar matérias que discumpram critérios do Regimento Interno (Arts. 92, 96 e 97 do Reg. Interno). Pelo exposto, encaminhamos o presente para ciência e decisão
Projeto de Lei Nº 00135/2023 Legislativo Data: 29/08/2023
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILIAR NA BAÍA DA ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Jane Roseli Veiga

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Projeto de Lei Nº 00134/2023 Legislativo Data: 09/08/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial, e dá outras providências.
Autores: Luciana Valverde

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Projeto de Lei Nº 00133/2023 Legislativo Data: 30/10/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04266/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre alteração da tabela de vencimento dos cargos de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Angra dos Reis constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.356/2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.947/2021 e dá outras providências.
Autores: Mesa Diretora 2023/2024

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2023 09:30
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/10/2023 09:37
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Hélio Severino de Azevedo, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 31/10/2023 09:44
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 31/10/2023 09:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 350/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca. Parecer nº 70/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/11/2023 09:57
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/11/2023 09:58
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 350/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca. Parecer nº 70/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 11:26
Complemento: OFº/CM/Nº/3760/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00132/2023 Legislativo Data: 19/10/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04265/2023
Ementa/Assunto: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Cristiane Brasil da Silva

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/11/2023 15:56
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/11/2023 16:02
Complemento: Requerido de Urgência Especial pela Vereadora Jane Roseli Veiga, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/11/2023 16:03
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 07/11/2023 15:56
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 374/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/11/2023 15:57
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/11/2023 15:58
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 374/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 11:20
Complemento: OFº/CM/Nº/4024/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00131/2023 Legislativo Data: 26/10/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04368/2024
Ementa/Assunto: DECLARA A MARICULTURA FAMILIAR, A PESCA ARTESANAL E O EXTRATIVISMO DE MOLUSCOS BIVALVES MARINHOS, COMO ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autores: Charles Lindbergh Neves

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Tramitações (15)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/11/2023 16:46
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/11/2023 16:52
Complemento: Requerido Regime de urgência Simples pelo vereador Charles Lindbergh Neves, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/11/2023 16:53
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/11/2023 14:45
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 362/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/11/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 16/11/2023 16:32
Complemento: Em cumprimento, designo a vereadora Titi Brasil para relatoria do presente processo. Segue para elaboração do relatório n° 362/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/11/2023 10:05
Complemento: Segue para elaboração de relatório nº 362/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/12/2023
Sequência: 7 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/12/2023 16:16
Complemento: Segue relatório 362/2023 para providências de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Roseli Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/05/2024 16:00
Complemento: Encaminho para que a Presidente da Comissão de Finanças, a Nobre Vereadora Jane Veiga, avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 106/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/05/2024
Sequência: 9 Remetente: Jane Roseli Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/05/2024 15:49
Complemento: Conforme solicitado, devolvo o presente projeto de lei como relatório em anexo. Segue para dar segmento.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 14/06/2024 14:31
Complemento: Segue para devidas providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 20/06/2024 16:04
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 20/06/2024 16:22
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 456/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 025/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/06/2024 16:24
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/06/2024 16:35
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 456/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 025/2024 da Comissão de Finança, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/07/2024 10:55
Complemento: OFº/CM/Nº/2480/2024, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.

Projeto de Lei

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