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Projeto de Lei Nº 00239/2025 Legislativo
Data do Documento: 19/05/2025Processo: 7128/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E, OU IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CAVID), NO MUNICÍPIO DE ANGRA REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Jane VeigaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF11/8/2025 13:02:00

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 Original revisado11/8/2025 13:10:00

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 Original Revisado PDF11/8/2025 13:10:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/08/2025 12:09
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/08/2025 12:16
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pela Vereadora, Jane Veiga que foi aprovado por unanimidade de votos
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/08/2025 12:17
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/09/2025 15:22
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 08/09/2025 15:17
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/10/2025 11:44
Complemento: Segue para que a presidente da Comissão de Assistência Social designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/10/2025
Sequência: 7 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/10/2025 14:44
Complemento: Acuso o recebimento. Designo o nobre edil, Léo da Marmoraria, membro da comissão de assistência, para ser relator do processo em questão. Devolvo para secretaria competente para dar seguimento.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/10/2025 14:54
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°292/2025 da Comissão de Assistência Social. Após, retorne para esta secretaria.

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