Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei Nº 00239/2025 Legislativo

Data do Documento: 19/05/2025	Processo: 7128/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E, OU IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CAVID), NO MUNICÍPIO DE ANGRA REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Jane Veiga

Vereador

Autor