Projeto de Lei |
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| Projeto de Lei Nº 00253/2025 Legislativo |
Data: 23/05/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Município de Angra dos Reis/RJ e dá outras providências. |
| Autores: Nilsinho Batalhador |
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| Projeto de Lei Nº 00249/2025 Legislativo |
Data: 26/05/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instalação de visores em clínicas particulares e públicas que prestam atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no município de Angra dos Reis. |
| Autores: Dudu do Turismo |
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| Projeto de Lei Nº 00248/2025 Legislativo |
Data: 26/05/2025 |
| Ementa/Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| Autores: Jane Veiga |
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| Projeto de Lei Nº 00246/2025 Legislativo |
Data: 26/05/2025 |
| Ementa/Assunto: “DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE EMISSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMADA DE VOZ NA REDE PÚBLICA DE SÁUDE, QUE PRESTAM ATENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” |
| Autores: Jane Veiga |
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| Projeto de Lei Nº 00245/2025 Legislativo |
Data: 23/05/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas municipais de Angra dos Reis, por meio de ações formativas, culturais e pedagógicas, e dá outras providências. |
| Autores: Marcelinho Bob |
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| Projeto de Lei Nº 00244/2025 Legislativo |
Data: 26/05/2025 |
| Ementa/Assunto: DISPOÉ SOBRE A CONSTRUÇÃO E, OU IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” |
| Autores: Jane Veiga |
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Projeto de Lei (3747 registro(s)) |
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